Ano I, Numero 2
Julho-Dezembro 2003

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Estudos

Revisão de decisões matrimoniais provenientes de tribunais ou outras autoridades dos Estados membros da União Europeia
António Neves Ribeiro | Juiz Conselheiro do STJ

13  Os direitos fundamentais no projecto de Constituição Europeia
Tiago Pedro Fernandes Fonseca Machado
Professor Universitário, Advogado

25  A problemática do regime aplicável no âmbito do contrato de compra e venda de coisa defeituosa
Maria Carla Álvaro Gomes da Rocha | Advogada

77  O Solicitador de Execução.
O Agente de Execução
José D. Barata Figueira | Juiz Conselheiro do STJ [Jubilado]

107  Violência familiar e sociedade
Jorge Dias Duarte | Procurador - Adjunto, Docente do CEJ

123  Sobre a Jurisprudência Portuguesa em matéria ambiental
José Manuel de Araújo Barros | Juiz de Direito

151  Armas de defesa resultantes de adaptação ou transformação clandestina de armas de gás ou de alarme
Carlos José do Nascimento Teixeira | Procurador - Adjunto

Jurisprudência | Pareceres

167  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 452/02 DL. I Série - A, de 10/07/03

185  Parecer para Efeitos de Uniformização de Jurisprudência
António Bernardo Colaço | Procurador - Geral - Adjunto

Jurisprudência | Comentada

199  Proc. 1433/03, 7ª Acórdão 213 / STJ
Isabel Verde | Juíza de Direito, Assessora do STJ

205  Proibição de reformatio in pejus
Consequências processuais
Jorge Dias Duarte | Procurador - Adjunto, Docente do CEJ